Art. 49

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 49

Revogado pela Lei 13.465/2017.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.465/2017

Art. 49. Observado o disposto nesta Lei e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 43-A
Art. 43-B
Art. 44
Art. 44-A
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art49

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