CAPÍTULO II
Art. 37
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.382/2022
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 .
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/06/2026
Rel. Osmar Nunes Júnior · 13/10/2025
Rel. Osmar Nunes Júnior · 10/09/2025
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