CAPÍTULO II

Art. 44

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 44

Art. 44. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 43-A
Art. 43-B
Art. 44-A
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art44

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