CAPÍTULO II
Art. 43-A
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 43-A
Incluído pela Lei 12.424/2011.
Histórico de alterações
2011incluído · Lei 12.424/2011
Art. 43-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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