CAPÍTULO II

Art. 40

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 40

Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 43-A
Art. 43-B
Art. 44
Art. 44-A
Art. 59

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art40

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