CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Art. 36

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 36

Art. 36. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 20
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 35-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art36

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita