CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Art. 35

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 35

Art. 35. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 20
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35-A
Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art35

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita