CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Art. 32
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 32
Art. 32. Dissolvido o FGHab, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
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