CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Vedação de novo pedido de extradição
Lei de Migração · Art. 94
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 94. Negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
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