CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Art. 92
Lei de Migração · Art. 92
18 acórdãos e 52 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 92. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 87: Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
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