TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Aditamento para meios alternativos
Licitações 2021 · Art. 153
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
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