TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI
Caracterização do objeto e indicação de recursos
Licitações 2021 · Art. 150
rubrica editorial
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TCESP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 18/09/2026
Rel. Renato Martins Costa · 01/04/2026
Rel. Renato Martins Costa · 01/04/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 22/10/2026
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
- Art. 145: Pagamento antecipado em contratos
- Art. 146: Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 147: Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148: Nulidade do contrato administrativo
- Art. 149: Nulidade contratual e indenização
- Art. 151: Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152: Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 153: Aditamento para meios alternativos
- Art. 154: Escolha de árbitros e comitês
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