TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI
Nulidade contratual e indenização
Licitações 2021 · Art. 149
rubrica editorial
168 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Rel. Idelson Santos Rodrigues · 03/11/2026
Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026
Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026
Rel. Joao Henrique Blasi · 31/10/2026
Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 26/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
- Art. 145: Pagamento antecipado em contratos
- Art. 146: Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 147: Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148: Nulidade do contrato administrativo
- Art. 150: Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 151: Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152: Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 153: Aditamento para meios alternativos
- Art. 154: Escolha de árbitros e comitês
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