TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Comunicação de despesas à administração tributária
Licitações 2021 · Art. 146
rubrica editorial
1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 146.
No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 140: Recebimento do objeto contratual
- Art. 141: Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 142
- Art. 143: Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144: Remuneração variável por desempenho
- Art. 145: Pagamento antecipado em contratos
- Art. 147: Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148: Nulidade do contrato administrativo
- Art. 149: Nulidade contratual e indenização
- Art. 150: Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 151: Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152: Arbitragem de direito e publicidade
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