TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI
Responsabilidade por vícios do objeto
Licitações 2021 · Art. 119
rubrica editorial
10 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 14/09/2026
Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 28/07/2026
Rel. substituto marcelo wallbach silva · 21/07/2026
Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 28/08/2026
Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 25/08/2026
Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 12/08/2026
- Art. 113
- Art. 114: Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 115: Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116: Reserva de cargos no contrato
- Art. 117: Fiscalização da execução contratual
- Art. 118: Preposto do contratado
- Art. 120: Responsabilidade por danos na execução
- Art. 121
- Art. 122: Subcontratação em contratos administrativos
- Art. 123: Decisão administrativa sobre requerimentos
- Art. 124: Alteração contratual
- Art. 125: Limites de alteração unilateral
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