Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.268, de 1996.
TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões
Art. 182
Lei de Execução Penal · Art. 182
Revogado pela Lei 9.268/1996. 3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.268/1996
Art. 182.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)