TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Mon
Art. 146-A
Lei de Execução Penal · Art. 146-A
Incluído pela Lei 12.258/2010. 8 decisões de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2026.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.258/2010
Art. 146-A. (
VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Rel. ruy a. henriques · 11/04/2026
Rel. Maria Edna Martins · 24/03/2026
Rel. Sérgio Rizelo · 19/12/2025
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