TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção
Lei de Execução Penal · Art. 146-A
Incluído pela Lei 12.258/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.258/2010
Art. 146-A. (
VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)