TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção VI - Da Monitoração Eletrônica
Art. 146-A
Lei de Execução Penal · Art. 146-A
Incluído pela Lei 12.258/2010. 17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.258/2010
Art. 146-A. ( VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Rel. ruy a. henriques · 11/04/2026
Rel. Maria Edna Martins · 24/03/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 09/09/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/04/2026
Rel. Og Fernandes · 26/03/2026
Rel. Sérgio Rizelo · 19/12/2025
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita