TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Extinção da pena no livramento
Lei de Execução Penal · Art. 146
rubrica editorial
460 acórdãos e 166 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Rel. substituta renata estorilho baganha · 27/10/2026
Rel. Lizete Andreis Sebben · 15/10/2026
Rel. Rubens Hideo Arai · 06/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 28/08/2026
Rel. Alexandre Coelho · 27/08/2026
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
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