TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Revogação do livramento condicional
Lei de Execução Penal · Art. 140
rubrica editorial
362 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 28/10/2026
Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 22/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026
Rel. Jefferson Barbin Torelli · 15/10/2026
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
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