TÍTULO VCAPÍTULO I
Conselho da Comunidade terão a finalidade de:
Lei de Execução Penal · Art. 140
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.