Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Art. 25
JECrim · Art. 25
71 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 24/09/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 23/09/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 03/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Flávio Dino · 26/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita