Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IX - Da Instrução e Julgamento
Art. 28
JECrim · Art. 28
561 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 19/08/2026
Rel. Presidente Alexandre de Moraes · 22/07/2026
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
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