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Capítulo IISeção VIII

Homologação do laudo arbitral

JECrim · Art. 26
rubrica editorial

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art26

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