Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Homologação do laudo arbitral
JECrim · Art. 26
rubrica editorial
99 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
Rel. Daniela Schirato Collesi Minholi · 19/10/2026
Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 08/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/05/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/05/2026
Rel. Francisco Falcão · 03/09/2025
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
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