Art. 155

Art.155 - A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada:

I - nas operações de exportação e importação;

II - no comércio de cabotagem por vias internas;

III - na cobrança dos impostos de exportação, importação e sobre produtos industrializados;

IV - nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística.