TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira

Art. 152

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 152

Art.152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art152

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