TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Art. 147

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 147

Art.147 - A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder Executivo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art147

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