TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Art. 146

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 146

Art.146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras.

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Art. 143
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Art. 150
Art. 151
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Art. 153
Art. 154

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art146

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