TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Art. 144

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 144

Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art144

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