TÍTULO VII - - Organização AduaneiraCAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira

Art. 148

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 148

Art.148 - São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a representação governamental a que se refere a alínea "b" do art.24 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 .

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VII - - Organização Aduaneira

Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art148

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita