TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 59
Estatuto do Idoso · Art. 59
3 acórdãos de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo.
Art. 59.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
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