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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 53

Estatuto do Idoso · Art. 53

Art. 53.

O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art53

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