TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 51
Estatuto do Idoso · Art. 51
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2.455 acórdãos e 1.492 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026
Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026
Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 26/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Jaqueline Allievi · 27/10/2026
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49: Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
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