TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 51
Estatuto do Idoso · Art. 51
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 23/08/2022
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 18/02/2019