TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Fiscalização das entidades de atendimento
Estatuto do Idoso · Art. 52
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Djalma Teixeira Benevides · 02/09/2026
Rel. Raffaele Felice Pirro · 25/08/2026
Rel. Rebouças de Carvalho · 25/02/2026
Rel. Cristiano Zanin · 23/04/2024
Rel. Assusete Magalhães · 04/08/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 06/12/2022
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49: Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
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