Princípios da institucionalização de longa permanência
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 19 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 49.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
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