TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Apuração de irregularidade em entidade
Estatuto do Idoso · Art. 65
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 30/08/2005
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66
- Art. 67: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
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