TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 66
Estatuto do Idoso · Art. 66
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 11/09/2026
Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 19/02/2026
Rel. Wagner Cinelli de Paula Freitas · 21/05/2024
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 67: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
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