TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Resposta do dirigente da entidade
Estatuto do Idoso · Art. 67
rubrica editorial
1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 67.
O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 66
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
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