Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 235
ECA · Art. 235
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 13/04/2023
Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 16/03/2023
Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 16/02/2023
Rel. Luiz Fernando Boller · 21/07/2025
Rel. Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES · 21/01/2019
Rel. Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES · 08/01/2019
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 239: Envio irregular de criança ao exterior
- Art. 240: Produção de pornografia infantil
- Art. 241: Venda de pornografia infantil
- Art. 241-A: Divulgação de pornografia infantil
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