Artigo revogado. Substituído ou revogado.
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 233
ECA · Art. 233
25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/07/2026
Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 17/12/2025
Rel. Cármen Lúcia · 15/09/2025
Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 02/10/2026
Rel. Regina Helena Costa · 27/05/2021
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 15/07/2020
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 235
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita