Artigo revogado. Substituído ou revogado.
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 233
ECA · Art. 233
14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :
