Artigo revogado. Substituído ou revogado.
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 233
ECA · Art. 233
14 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228: Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229: Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230: Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232: Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234: Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 235
- Art. 236: Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 237: Subtração de menor para lar substituto
- Art. 238: Entrega de filho mediante recompensa
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