Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 202
ECA · Art. 202
137 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Rel. Renata Silvares França Fadel · 04/11/2026
Rel. Liana Chaib · 27/10/2026
Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 02/10/2026
Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026
Rel. Marilene Bonzanini · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
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