Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 202
ECA · Art. 202
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/04/2024
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/04/2024
Rel. João Otávio de Noronha · 28/04/2015
