Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Efeito da apelação na destituição
ECA · Art. 199-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
