Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Efeito da apelação na destituição
ECA · Art. 199-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 242 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026
Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026
Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 11/09/2026
Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 11/08/2026
Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 16/12/2025
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
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