Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Efeito da apelação na destituição
ECA · Art. 199-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 32 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Francisco José de Asevedo · 02/08/2022
Rel. Francisco José de Asevedo · 19/07/2022
Rel. Francisco José de Asevedo · 21/06/2022
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita