Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Efeitos da sentença de adoção
ECA · Art. 199-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 58 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Rel. Luciano Silva Barreto · 12/08/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 29/07/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 22/07/2026
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
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