Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Apuração de descumprimento de providências
ECA · Art. 199-E
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009. 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
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