Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199
ECA · Art. 199
27 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Rel. Sergio Luiz Junkes · 01/10/2026
Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 15/07/2026
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 13/03/2025
Rel. Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE · 05/05/2025
Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 22/05/2023
Rel. Daniela Brandão Ferreira · 24/08/2022
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
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