Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199
ECA · Art. 199
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/12/2022
Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2020
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/04/2016
