Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 200
ECA · Art. 200
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
Rel. Leila Santos Lopes · 01/07/2026
Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 05/06/2019
Rel. Renata Machado Cotta · 23/05/2018
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/03/2026
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 29/01/2018
Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo · 25/11/2016
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
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