Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Fundamentação das manifestações do Ministério Público
ECA · Art. 205
rubrica editorial
7 acórdãos e 20 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Rel. João Otávio de Noronha · 28/04/2015
Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/08/2012
Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/08/2012
Rel. Flávio Dino · 21/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Regina Helena Costa · 30/06/2026
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
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