Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Fundamentação das manifestações do Ministério Público
ECA · Art. 205
rubrica editorial
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2015.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Rel. João Otávio de Noronha · 28/04/2015
Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/08/2012
Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/08/2012
