Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Fundamentação das manifestações do Ministério Público
ECA · Art. 205
rubrica editorial
470 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Rel. Eduardo João Lima Costa · 29/09/2026
Rel. Léo Romi Pilau Júnior · 29/09/2026
Rel. Dartagnan Serpa Sa · 28/09/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/10/2026
Rel. Léo Romi Pilau Júnior · 02/10/2026
Rel. Flávio Dino · 21/09/2026
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
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