Parte EspecialTítulo VICapítulo VII
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser
ECA · Art. 209
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.