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Parte EspecialTítulo VICapítulo VII

Efeito suspensivo aos recursos

ECA · Art. 215
rubrica editorial

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215

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