Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Efeito suspensivo aos recursos
ECA · Art. 215
rubrica editorial
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 04/03/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/06/2023
