Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Compromisso de ajustamento de conduta
ECA · Art. 211
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
