Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Compromisso de ajustamento de conduta
ECA · Art. 211
rubrica editorial
388 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 04/11/2026
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Gurgel de Faria · 18/03/2026
Rel. Francisco Falcão · 10/03/2026
Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 04/03/2026
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita