Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Gratuidade de custas e despesas
ECA · Art. 219
rubrica editorial
24 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Rel. Fabiane Borges Saraiva · 28/09/2026
Rel. fabio luis franco · 31/08/2026
Rel. Jorge Luiz dos Santos Leal · 22/06/2026
Rel. Gurgel de Faria · 29/09/2026
Rel. Raul Araújo · 17/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/08/2025
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 221
- Art. 222: Certidões e informações para inicial
- Art. 223: Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 224
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