Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Certidões e informações para inicial
ECA · Art. 222
rubrica editorial
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
Rel. Des.(a) WAGNER WILSON · 27/03/2025
Rel. Luís Roberto Barroso · 19/10/2022
Rel. Presidente Luiz Fux · 16/06/2021
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 221
- Art. 223: Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 224
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